{"provider_url": "https://www.uruguaiana.rs.leg.br", "title": "Regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade de moto-taxistas", "html": "<p align=\"justify\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span><span>O ver. Jos\u00e9 Clemente da Silva Corr\u00eaa (PT) trouxe \u00e0 tribuna da Casa Legislativa sua preocupa\u00e7\u00e3o com a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio das atividades dos moto-taxistas e moto-fretistas, tendo em vista que a Lei 12.009/2009, que regulamenta o exerc\u00edcio dessas atividades profissionais estabelece um prazo para a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas e em Uruguaiana, nenhuma provid\u00eancia foi adotada no sentido de criar essa forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.</span></span></p>\r\n<p align=\"justify\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span><span>Segundo disse o vereador Clemente; \u201cos moto-taxistas est\u00e3o trabalhando de forma irregular, por omiss\u00e3o do Poder Executivo, mas logo que passar o prazo, estar\u00e3o trabalhando de forma ilegal\u201d.</span></span></p>\r\n<p align=\"justify\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span><span>A omiss\u00e3o a que se refere, segundo o parlamentar, \u00e9 porque o Governo Municipal deve mandar para a C\u00e2mara projeto de lei que regulamente o servi\u00e7o de transporte de passageiros e entrega de mercadorias por condutores de motocicletas e motonetas.</span></span></p>\r\n<p align=\"justify\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <span><span>Conforme prev\u00ea a lei federal supracitada e a Resolu\u00e7\u00e3o 350/2010, do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito, outra exig\u00eancia legal \u00e9 a forma\u00e7\u00e3o dos condutores atrav\u00e9s de cursos especializados para o exerc\u00edcio de atividade remunerada.</span></span></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>23 de maio de 2011</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.uruguaiana.rs.leg.br/author/lraddatz", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Uruguaiana", "type": "rich"}