\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Na reuni\u00e3o do dia 1\u00ba de novembro de 2022, o projeto de lei do Poder Executivo foi encaminhado para aprecia\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 A proposta concede desconto de 100% nos juros e multas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, em cobran\u00e7a administrativa ou judicial, com vencimento at\u00e9 31/12/2021.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 O desconto \u00e9 exclusivamente para pagamento \u00e0 vista, com previs\u00e3o de vig\u00eancia de 16 de novembro a 29 de dezembro de 2022. O executivo justifica que o Munic\u00edpio est\u00e1 recorrendo, ao Programa de anistia na expectativa de recuperar a meta e o equil\u00edbrio de seu Or\u00e7amento para o exerc\u00edcio financeiro.
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.uruguaiana.rs.leg.br/author/lraddatz", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Uruguaiana", "type": "rich"}