\u00a0 \u00a0 \u00a0O projeto aprovado na \u00faltima ter\u00e7a-feira, d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso XXI, do art. 66 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 9, de 3 de abril de 1990, que disp\u00f5e sobre a \u201cLei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio\u201d.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0O dispositivo passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \u201cfixar, at\u00e9 trinta dias antes do pleito eleitoral, os subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da C\u00e2mara, Vereadores e Secret\u00e1rios Municipais.\u201d
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 O objetivo \u00e9 tornar o processo legislativo mais din\u00e2mico, desvinculando a fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios da \u00faltima sess\u00e3o da legislatura. Tal altera\u00e7\u00e3o, alinhada \u00e0 realidade econ\u00f4mica do munic\u00edpio, garantir\u00e1 maior autonomia legislativa e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o.
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