\u00a0 \u00a0 \u00a0 De autoria do vereador Adenildo Padovan (Republicanos), a mat\u00e9ria foi apresentada dia 20 de abril de 2023.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Mediante solicita\u00e7\u00e3o do contribuinte em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es com a Prefeitura, o parcelamento se dar\u00e1 em at\u00e9 12 meses, respeitando a parcela m\u00ednima de 1 Unidade de Refer\u00eancia Municipal (URM).
\r\n\u00a0 \u00a0 O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, objeto de parcelamento, ser\u00e1 acrescido de 1% para cada m\u00eas parcelado, incidente sobre o montante do cr\u00e9dito. No caso de parcelamento do \u201cITBI\u201d, somente ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ser\u00e1 autorizada a lavratura de escritura p\u00fablica no Cart\u00f3rio de Of\u00edcio de Notas ou a transcri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de transfer\u00eancia no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u201cO parcelamento n\u00e3o reduz nem dispensa onera\u00e7\u00e3o fiscal, mas facilita o pagamento. Muitas vezes, os compradores n\u00e3o efetuam a transfer\u00eancia pelo custo elevado da transfer\u00eancia cumulando assim, com sucessivas compras e vendas atrav\u00e9s de contratos de gaveta\u201d, explica Padovan. O\u00a0vereador saliente que o objetivo \u00e9 viabilizar a regulariza\u00e7\u00e3o desses contratos.
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