{"provider_url": "https://www.uruguaiana.rs.leg.br", "title": "Parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios", "html": "<p align=\"justify\" style=\"text-align: center; \"><strong>16 de julho de 2014</strong></p>\r\n<p align=\"justify\">\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Foi sugerido pelo vereador Marcelo Lemos que o Poder Legislativo encaminhe pedido de revoga\u00e7\u00e3o do Decreto Municipal 179/2012 que disp\u00f5e sobre o parcelamento dos d\u00e9bito tribut\u00e1rios com o Munic\u00edpio. Essa normatiza\u00e7\u00e3o prev\u00ea o prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) meses para o parcelamento, dificultando a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.</p>\r\n<p align=\"justify\">\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0 O vereador indica a emiss\u00e3o de novo decreto pelo Prefeito, possibilitando que as d\u00edvidas ativas ajuizadas e n\u00e3o ajuizadas sejam pagas em 24, 36 e 48 vezes conforme crit\u00e9rios a serem definidos pelo pr\u00f3prio Poder Executivo.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.uruguaiana.rs.leg.br/author/lraddatz", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Uruguaiana", "type": "rich"}