Em virtude de publica\u00e7\u00f5es nos meios de comunica\u00e7\u00e3o da cidade a respeito da elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora que presidir\u00e1 esta Casa no ano de 2014, o Presidente do Poder Legislativo, Ver. Luis Gilberto de Almeida Risso, vem a p\u00fablico esclarecer o que segue:
\r\n1) No processo eleitoral, previsto no art. 9\u00ba do Regimento Interno da Casa, houve uma \u00fanica chapa inscrita, a qual obedeceu todos os prazos legais e o rito para o seu requerimento.
\r\n2) A mencionada chapa foi formada por 2 (dois) partidos pol\u00edticos com assento neste Parlamento, a saber, o Partido Progressista (PP) e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).
\r\n3) A elei\u00e7\u00e3o transcorreu dentro da normalidade prevista pelo Regimento Interno e pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, sendo que a \u00fanica chapa inscrita e homologada foi eleita com unanimidade entre os vereadores presentes, tendo recebido 9 (nove) votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio, inclusive tendo recebido o meu voto, tendo sido registradas a aus\u00eancia justificada do vereador Rafael Alves e do vereador Marcelo Lemos que retirou-se do plen\u00e1rio alegando ser inconstitucional a chapa protocolada.
\r\n4) Portanto, entendeu-se que a chapa eleita atendia ao princ\u00edpio do pluripartidarismo nas elei\u00e7\u00f5es das Mesas Diretoras, conforme determina o art. 58, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, uma vez que o mesmo preceito prev\u00ea que tal regra deve ser observada \u201ctanto quanto poss\u00edvel\u201d, at\u00e9 o momento em que a lideran\u00e7a do PDT, vereador Marcelo Lemos, questionou a constitucionalidade do prosseguimento da elei\u00e7\u00e3o.
\r\n5) N\u00e3o poderia ser diferente, tendo em vista que, nos \u00faltimos 10 (dez) anos ou mais, as Mesas Diretoras deste Parlamento s\u00e3o eleitas desta mesma forma e, caso contr\u00e1rio, o pr\u00f3prio ato que me elegeu Presidente para este ano de 2013 poderia tamb\u00e9m ser nulo caso contestado, uma vez que esta chapa tamb\u00e9m foi composta por 2 (dois) partidos.
\r\n6) Temos que considerar que a chapa vencedora corresponde a quase 46% (quarenta e seis por cento) do total de cadeiras deste Parlamento. Considera-se que a chapa \u00e9 composta pelo PP que possui a maior bancada, com 4 (quatro) vereadores, seguido do PSDB, com 3 (tr\u00eas) vereadores, ou seja, 5 (cinco) das 11 (onze) cadeiras representadas pela chapa eleita.
\r\n7) Destacamos e registramos tamb\u00e9m que, o Igam \u2013 Instituto Gamma de Assessoria a \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos, apenas presta servi\u00e7os a este Parlamento no que tange a consultoria e assessoria a temas levados ao seu conhecimento, mas que seus pareceres n\u00e3o constituem poder vinculativo \u00e0s decis\u00f5es desta Presid\u00eancia.
\r\n8) Caso o Poder Judici\u00e1rio solicite informa\u00e7\u00f5es para esta C\u00e2mara Municipal, esta Casa, desde j\u00e1, declara legal e com plena validade a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora que conduzir\u00e1 os trabalhos no ano de 2014, motivo pelo qual, se deu prosseguimento na elei\u00e7\u00e3o e posterior vota\u00e7\u00e3o, com o registro da manifesta\u00e7\u00e3o contraria da bancada do PDT.
\r\n9) Encaminhe-se esta Nota de Esclarecimento ao Protocolo Oficial desta Casa, para que d\u00ea publicidade, a todos os meios locais de imprensa, assim como \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica desta C\u00e2mara Municipal como sendo a \u00fanica e expressa manifesta\u00e7\u00e3o deste Poder Legislativo com rela\u00e7\u00e3o ao tema.
\r\nPal\u00e1cio Borges de Medeiros, Gabinete da Presid\u00eancia, em 16 de dezembro de 2013.
\r\nVer. Luis Gilberto de Almeida Risso,
Presidente.