\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 A mat\u00e9ria do Poder Executivo tem por finalidade controlar a popula\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e a prolifera\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as. A proposi\u00e7\u00e3o formaliza a destina\u00e7\u00e3o do Abrigo, sendo direcionado para o recolhimento de animais soltos nas vias urbanas e/ou que estejam sofrendo maus-tratos; e abrigo e trato de animais recolhidos, para posterior ado\u00e7\u00e3o por pessoas interessadas.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal (SEMA) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente e pelo funcionamento do Abrigo. Conforme o Projeto, todos os animais recolhidos dever\u00e3o ser esterilizados e microchipados, a\u00e7\u00f5es as quais somente poder\u00e3o ser realizadas por m\u00e9dico(a) veterin\u00e1rio(a) devidamente habilitado(a).
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Os animais recolhidos poder\u00e3o ser adotados por pessoas interessadas, maiores de 18 anos, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do documento de identidade, informa\u00e7\u00e3o sobre o endere\u00e7o completo e assinatura do respectivo Termo de Responsabilidade. Ap\u00f3s o per\u00edodo m\u00ednimo de perman\u00eancia de 15 dias no Abrigo Municipal, os animais recolhidos, que n\u00e3o forem procurados por seus respectivos donos, poder\u00e3o ser adotados.
\r\n\u00a0 \u00a0 O Munic\u00edpio poder\u00e1 realizar feiras de doa\u00e7\u00e3o de animais recolhidos, com divulga\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, como forma de incentivar e facilitar a ado\u00e7\u00e3o dos animais pela popula\u00e7\u00e3o. A norma tamb\u00e9m autoriza o munic\u00edpio a firmar conv\u00eanios ou parcerias com a finalidade de desenvolver atividades que visem o bem-estar animal, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e1gios obrigat\u00f3rios e n\u00e3o obrigat\u00f3rios.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com o Poder Executivo, o atual Canil Municipal abriga 146 animais.
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