\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0A C\u00e2mara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de lei que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal. Na reuni\u00e3o do dia 24 de novembro de 2022, a mat\u00e9ria foi inclu\u00edda na pauta e votada. A altera\u00e7\u00e3o no provimento se imp\u00f5e ao munic\u00edpio, pela exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel m\u00e9dio completo para esta categoria profissional, a partir da vig\u00eancia da Lei Federal que \u201cDisp\u00f5e sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais\u201d.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Trata-se da cria\u00e7\u00e3o de 132 cargos de guarda-civil municipal no Grupo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Vigil\u00e2ncia. O n\u00famero resulta da soma de vagas previstas em leis vigentes. O PL apresentado contempla emendas sugeridas pelo vereador Clemente Corr\u00eaa (PDT) que inclui garantia dos direitos adquiridos dos profissionais do atual quadro funcional, acrescenta como requisito para provimento a idoneidade moral e social comprovada por investiga\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o social e certid\u00f5es e apresenta\u00e7\u00e3o de exame toxicol\u00f3gico para identifica\u00e7\u00e3o de drogas il\u00edcitas que causam depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 De acordo o Poder Executivo, h\u00e1 necessidade do preenchimento das vagas em aberto, nesta categoria funcional, hoje na ordem de cinquenta e cinco vac\u00e2ncias, de um total das 132. A nova lei viabiliza a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico em conformidade com a Lei.
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