\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0A mat\u00e9ria encaminhada pelo Poder Executivo ser\u00e1 apreciada na C\u00e2mara Municipal por Comiss\u00e3o Especial composta pelos vereadores Fernando Berm\u00fadez (P), Vilson Brites (MDB), Fernando Tarrag\u00f3 (PSD), Nera\u00ed Kaufmann (PSDB) e Zulma Ancinello (PRB).
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 O Projeto trata sobre as responsabilidades do munic\u00edpio com a medida; a composi\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do Fundo Previdenci\u00e1rio de Uruguaiana criado com a proposta, entre outros dispositivos. Os servidores p\u00fablicos, detentores de cargos efetivos, providos mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, com a extin\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, passam a ser segurados obrigat\u00f3rios do Regime Geral da Previd\u00eancia Social.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 De acordo com o exposto, a a\u00e7\u00e3o vai ao encontro da nova ordem constitucional estabelecida pela reforma da previd\u00eancia, implementada atrav\u00e9s da Emenda Constitucional n\u00b0 103, que possibilita a extin\u00e7\u00e3o dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Para acessar na \u00edntegra o PL e a tramita\u00e7\u00e3o CLIQUE AQUI.\u00a0
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