No dia 17 de novembro de 2011 a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Uruguaiana vem, perante a Comunidade Escolar do Munic\u00edpio, sobre a cria\u00e7\u00e3o da guarda escolar municipal, esclarecer os pontos que seguem:
\r\n\u2013 A rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei que pretendia a cria\u00e7\u00e3o de uma guarda escolar n\u00e3o prejudica a comunidade em momento algum, pois basta o destacamento de servidores da guarda municipal j\u00e1 existente para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o nas escolas.
\r\n\u2013 Essa medida reduz o tempo de coloca\u00e7\u00e3o em pr\u00e1tica desse servi\u00e7o, considerando que existem servidores concursados e que somente necessitam do curso de forma\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o, o que em curto prazo pode ser realizado.
\r\n\u2013 A cria\u00e7\u00e3o de novos cargos e a realiza\u00e7\u00e3o de novo concurso geraria despesas desnecess\u00e1rias onerando os cofres p\u00fablicos, pois j\u00e1 existem candidatos aprovados que podem ser chamados para as atribui\u00e7\u00f5es de guardas escolares, bastando, no m\u00e1ximo, uma adequa\u00e7\u00e3o legal.
\r\n\u2013 A partir da Lei Federal 10.826, que instituiu o estatuto do desarmamento, e sua regulamenta\u00e7\u00e3o, foi desenvolvida a Matriz Curricular Nacional para Forma\u00e7\u00e3o das Guardas Municipais, elaborada pela Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e que faz parte do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SUSP.
\r\n\u2013 A Matriz Curricular estabelece as fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es dos guardas municipais, suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e a responsabilidade dos Munic\u00edpios, e em seu item III.3.1 disp\u00f5e que \u00e9 papel das guardas municipais a atua\u00e7\u00e3o na comunidade escolar e entorno . Este regulamento deve ser seguido por todos os munic\u00edpios brasileiros.
\r\n\u2013 A legisla\u00e7\u00e3o federal estabelece que as guardas municipais s\u00e3o unas e devem obedecer aos dispositivos estabelecidos pelo SUSP.
\r\nO Parlamento atendeu reivindica\u00e7\u00e3o dos professores, que pedem que os recursos do FUNDEB sejam utilizados para o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o federal que fixa o piso salarial para o magist\u00e9rio e rejeitou o uso desse montante em outra despesa.
\r\n\u2013 O Poder Legislativo, se aprovasse a cria\u00e7\u00e3o da guarda escolar, estaria contrariando a legisla\u00e7\u00e3o existente e contribuindo para uma a\u00e7\u00e3o mais dispendiosa para os cofres p\u00fablicos e prejudicando uma classe que pretende um reconhecimento que a lei e o Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 proporcionou.
\r\n\u00a0\u2013 Do ponto de vista legal, o processo de vota\u00e7\u00e3o foi irrepreens\u00edvel, sendo que o vereador presidente somente manifesta seu voto no caso de empate.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Desta forma, os parlamentares afirmam a certeza de que defenderam os interesses da comunidade escolar do Munic\u00edpio, cumprindo com o dever de observar a legisla\u00e7\u00e3o vigente e, em nenhum momento, posicionou-se contr\u00e1rio \u00e0 seguran\u00e7a nas escolas.
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.uruguaiana.rs.leg.br/author/lraddatz", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Uruguaiana", "type": "rich"}