\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 O projeto de lei do Poder Executivo que autoriza o munic\u00edpio a firmar conv\u00eanio com a Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS) foi aprovado pela C\u00e2mara Municipal de Uruguaiana hoje, dia 13 de dezembro de 2012. A proposta refere-se \u00e0 exig\u00eancia da habilita\u00e7\u00e3o legal do munic\u00edpio para delegar as compet\u00eancias de regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte municipal de passageiros no munic\u00edpio.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Entre as atribui\u00e7\u00f5es da AGERGS est\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o de tarifas, as demais normas aplic\u00e1veis ao servi\u00e7o, os contratos de concess\u00e3o e o zelo pela qualidade do servi\u00e7o previsto entre munic\u00edpio e empresa. Em Uruguaiana, o processo licitat\u00f3rio da concess\u00e3o do transporte coletivo de passageiros est\u00e1 em andamento e o servi\u00e7o de regula\u00e7\u00e3o a cargo da Ag\u00eancia ser\u00e1 executado a partir da assinatura do conv\u00eanio previsto no projeto de lei aprovado no plen\u00e1rio da Casa Legislativa pelos parlamentares.
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