Na pauta, tamb\u00e9m ser\u00e1 votado o pedido de afastamento do prefeito\u00a0de 27 a 29 de julho de 2023 para cumprimento de agenda fora do pa\u00eds.
\r\nPl altera Lei que regula transporte coletivo
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Mudan\u00e7as s\u00e3o propostas na Lei que disp\u00f5e sobre os Servi\u00e7os de Transporte Coletivo P\u00fablico de Passageiros Urbano e Rural de Uruguaiana atrav\u00e9s do PL 108/2023. As altera\u00e7\u00f5es, bem como os acr\u00e9scimos visam a atualiza\u00e7\u00e3o de modo geral da Lei n.\u00ba 4.876, de 2017, que regula os servi\u00e7os de transporte p\u00fablico no que se refere \u00e0 readequa\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de procedimentos previstos em legisla\u00e7\u00e3o superior mais recente, tornando-a, em n\u00edvel local, apta para servir de refer\u00eancia na abertura do competente processo licitat\u00f3rio \u00e0 concess\u00e3o desses servi\u00e7os.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Entre o disposto, o Poder Executivo destaca que haver\u00e1 um melhor detalhamento das categorias e tipos de transportes a serem empregados no Munic\u00edpio, facilitando as respectivas contrata\u00e7\u00f5es. Igualmente no que se refere a idade m\u00e1xima e m\u00e9dia de fabrica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos que ser\u00e3o utilizados na opera\u00e7\u00e3o do Sistema de Transporte Urbano e Rural nas concess\u00f5es e/ou permiss\u00f5es, influenciando diretamente no valor das tarifas a ser cobradas, resultante da Tabela GEIPOT, ou seja, C\u00e1lculo de Tarifa de \u00d4nibus, no caso espec\u00edfico dessa planilha, coeficiente que \u00e9 representado pelo \u00edndice que expressa o consumo do insumo por quil\u00f4metro percorrido.
\r\n\u00a0Concess\u00e3o de 10 anos para o Cant\u00e3o \u00e9 analisado
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, ser\u00e1 analisado o Pl n\u00ba 110/23 que altera a Lei sobre a concess\u00e3o de uso, a t\u00edtulo oneroso, de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es do local denominado \u2018Cant\u00e3o\u2019, no 5\u00ba Distrito \u2013 S\u00e3o Marcos. Conforme o Poder Executivo, a proposta de concess\u00e3o, autorizada nos termos da Lei n.\u00ba 5.309, de 2021, submetida a processo licitat\u00f3rio n\u00e3o logrou o \u00eaxito esperado, \u00e0 \u00e9poca, muito provavelmente pelo prazo da concess\u00e3o ser de cinco anos. Assim, prop\u00f5e-se autorizar a concess\u00e3o da \u00e1rea para 10 anos, na expectativa de tornar a concorr\u00eancia interessante.
\r\n\u00a0Ajustes no Or\u00e7amento
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0O PL n\u00ba 106/23 autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial, no or\u00e7amento vigente, no valor de R$ 4.023.148,21. Trata-se da aloca\u00e7\u00e3o de verbas para Gest\u00e3o de Pessoal na Folha de pagamento (R$ 3.468.44,96); Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o em higieniza\u00e7\u00e3o de cozinhas das escolas (R$ 270.000,00); e Fundo Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico para aquisi\u00e7\u00e3o de carrinhos expositores para ambulantes do com\u00e9rcio central (R$ 14.709,10).
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 112.000,00 para Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 disposto no PL n\u00ba 107/23, sendo valores para locomo\u00e7\u00e3o de servidores, indeniza\u00e7\u00f5es e rescis\u00f5es.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0O PL n\u00ba 109/23 autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$ 135.556,94. Ajustando o or\u00e7amento da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte para aux\u00edlio-transporte a estudantes do Ensino Superior que utilizam transporte coletivo para deslocamento; e da Secretaria Municipal de Cultura para Carnaval Fora de \u00c9poca, valor destinado \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de rendimentos de aplica\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de contas do Conv\u00eanio (R$ 1.788,57).
\r\n\u00a0
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