\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Cinco projetos de Lei ser\u00e3o votados na segunda-feira, dia 27 de julho de 2020, \u00e0s 10h, em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria na C\u00e2mara Municipal de Uruguaiana. Na oportunidade, as mat\u00e9rias encaminhadas pelo Poder Executivo ser\u00e3o apresentadas, apreciadas pelas Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas e votadas.
\r\n\u00a0APAE
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Os Pls 51/52 tratam de recursos para Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). O primeiro autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial, no or\u00e7amento vigente, no valor de R$ 100.000,00. O valor \u00e9 oriundo de emenda parlamentar do Deputado Federal Afonso Hamm para a institui\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Complementarmente, o PL 52 autoriza esse repasse a t\u00edtulo subven\u00e7\u00e3o social, com a finalidade de auxiliar nas despesas com a folha de pagamento de profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade, que atuam na APAE; na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos e produtos de higiene; e, de EPIs (Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual) necess\u00e1rios para o atendimento de pacientes atendidos pela entidade.
\r\n\u00a0Constru\u00e7\u00e3o de ESF e manuten\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 2.585.422,61 \u00e9 previsto no PL 53/20. O objetivo \u00e9 alocar recursos em rubricas do Fundo Municipal de Sa\u00fade para assist\u00eancia b\u00e1sica e Estrat\u00e9gia Sa\u00fade da Fam\u00edlia, com valores destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da nova unidade de sa\u00fade dos Bairros Santo Ant\u00f4nio e Santana (ESF23). Tamb\u00e9m da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, para amplia\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Munic\u00edpio e outros servi\u00e7os, destinados a aquisi\u00e7\u00e3o de material de consumo e ao pagamento das despesas da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e0 empresa RGE, por inclus\u00e3o de super\u00e1vit de recursos do Fundo Municipal de Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (FUMCIP).
\r\n\u00a0Manuten\u00e7\u00e3o de contratos de agentes de endemias at\u00e9 concurso
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 O Projeto de Lei n.\u00ba 54/2020 d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 3\u00ba, da Lei n.\u00ba 5.119/20 que autorizou a manuten\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es, por tempo determinado, de Agentes de Combate \u00e0s Endemias. A altera\u00e7\u00e3o permite a manuten\u00e7\u00e3o dos contratos pelo prazo de at\u00e9 180 dias, a contar de 28 de julho de 2020, considerando ser a \u00faltima renova\u00e7\u00e3o j\u00e1 que o munic\u00edpio abriu inscri\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o do competente concurso p\u00fablico visando o preenchimento de vagas dos cargos de provimento efetivo.
\r\nMedida para garantia de transporte escolar
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o de medidas excepcionais no \u00e2mbito dos contratos administrativos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte escolar o Pl 55/20. A proposta \u00e9 manter os contratos de forma a possibilitar o pronto reestabelecimento quando a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia e o estado de calamidade p\u00fablica decorrentes da COVID -19 findarem, observando a Nota T\u00e9cnica N.\u00ba 2/2020/TCE.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 A administra\u00e7\u00e3o fica autorizada a manter o pagamento mensal, para os quais for indicada a suspens\u00e3o total ou parcial dos servi\u00e7os, deduzidas as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores que deixem de prestar os servi\u00e7os em raz\u00e3o da emerg\u00eancia e calamidade p\u00fablica.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Esse fica condicionado a n\u00e3o demiss\u00e3o dos empregados afetos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no per\u00edodo em que perdurar a medida excepcional; abatimento posterior de valores adiantados durante o per\u00edodo de interrup\u00e7\u00e3o, a fim de evitar eventuais pagamentos em duplicidade; e outras condi\u00e7\u00f5es e contrapartidas ficar\u00e3o a crit\u00e9rio de ajuste da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0O Poder Executivo salienta que, em mar\u00e7o, quando houve a suspens\u00e3o das aulas presenciais na rede p\u00fablica de ensino do munic\u00edpio resultou, por consequ\u00eancia, na paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do transporte escolar rural. No entanto, nesse mesmo per\u00edodo o Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) repassou normalmente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) os recursos que s\u00e3o distribu\u00eddos aos munic\u00edpios para a gest\u00e3o do transporte escolar.
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