\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Projeto de Lei que mant\u00e9m o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (REFIS 2021), de autoria do Poder Executivo, foi apresentado, analisado pelas Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas, discutido, votado e aprovado na reuni\u00e3o do dia 28 de outubro de 2021.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Dessa forma, o programa vigorar\u00e1 at\u00e9 22 de dezembro de 2021, ampliando-se a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de contribuintes, mediante parcelamentos de junto \u00e0 Fazenda Municipal, com desconto de multas e juros de pend\u00eancias at\u00e9 a supracitada data de 31/12/2020.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Para pagamento \u00e0 vista \u00e9 concedido 100% de desconto de juros e multas; em at\u00e9 12 parcelas s\u00e3o concedidos 75% de desconto; em at\u00e9 48 parcelas para d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 300.000,00 concede-se desconto de 50%; e em at\u00e9 60 parcelas para d\u00e9bitos acima de R$ 300.000,00, concede-se desconto de 50% de juros e multa.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Os agendamentos podem ser feitos pelo telefone (55) 3911.3026, contato da Secretaria Municipal de Fazenda (pr\u00e9dio do antigo F\u00f3rum, Rua Santana, 2467)
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