\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0O programa abrange d\u00edvidas com vencimento at\u00e9 31 de dezembro de 2024, estejam ou n\u00e3o inscritas em d\u00edvida ativa, em cobran\u00e7a administrativa ou judicial. Conforme a mat\u00e9ria aprovada dia 28 de outubro de 2025, o contribuinte poder\u00e1 escolher entre tr\u00eas modalidades de pagamento: \u00e0 vista, com 100% de desconto sobre juros e multas; em at\u00e9 12 parcelas, com 75% de desconto; em at\u00e9 24 parcelas, com 50% de desconto.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 Nos casos de parcelamento, ser\u00e1 exigido pagamento de 20% de entrada, e as parcelas n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a 20 URMs (Unidades de Refer\u00eancia Municipal), aproximadamente 90 reais, bem como o pagamento do valor da taxa de expediente.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 O programa estar\u00e1 vigente de 3 de novembro a 30 de dezembro de 2025, e poder\u00e1 ser solicitado por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas respons\u00e1veis pelos d\u00e9bitos.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0A proposta considera o cen\u00e1rio de instabilidade econ\u00f4mica que tem afetado os contribuintes e dificultado o pagamento de obriga\u00e7\u00f5es junto \u00e0 Fazenda Municipal.
Por meio do REFIS 2025, o Governo Municipal busca incentivar a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, oferecendo benef\u00edcios que contribuem para a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e o fortalecimento da arrecada\u00e7\u00e3o.
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 A medida est\u00e1 em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois n\u00e3o h\u00e1 ren\u00fancia de receita, uma vez que os descontos incidem apenas sobre juros e multas, mantendo o valor principal dos cr\u00e9ditos.
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