\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0De proposi\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, o programa disp\u00f5e a concess\u00e3o de desconto em juros e multas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, com vencimento at\u00e9 31/12/2022.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 A mat\u00e9ria estabelece para pagamento \u00e0 vista ser\u00e3o concedidos 100% de desconto de juros e multas; em at\u00e9 12 parcelas ser\u00e3o concedidos 75% de desconto de juros e multas; em at\u00e9 48 parcelas para d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 300.000,00 concedendo desconto de 50% de juros e multa; e em at\u00e9 60 parcelas para d\u00e9bitos acima de R$ 300.000,00, concedendo desconto de 50% de juros e multa.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Para maiores informa\u00e7\u00f5es, acesse o link para o projeto na \u00edntegra:
\r\nhttps://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/8268
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 O atendimento \u00e9 na Secretaria Municipal da Fazenda (Rua Santana, 2467 \u2013 Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 14h, ou telefone: (55) 3911-3026.
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