\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Atrav\u00e9s do PL 72/20, de autoria do Poder Executivo, fica institu\u00eddo o FUMSEC destinado ao custeio, manuten\u00e7\u00e3o, investimento e financiamento de a\u00e7\u00f5es e programas referentes \u00e0 Seguran\u00e7a P\u00fablica no munic\u00edpio.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a, Tr\u00e2nsito, Transportes e Mobilidade Urbana, o Fundo financiar\u00e1 a\u00e7\u00f5es e programas que tenham como objetivos o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas; a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia; o investimento em tecnologia, materiais, equipamentos e infraestrutura; o aperfei\u00e7oamento e qualifica\u00e7\u00e3o dos recursos humanos e moderniza\u00e7\u00e3o da estrutura da Guarda Civil Municipal; o apoio aos \u00f3rg\u00e3os da Seguran\u00e7a P\u00fablica; e as a\u00e7\u00f5es educativas e preventivas contra a viol\u00eancia, a intoler\u00e2ncia e a discrimina\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 A SEGTRAM elaborar\u00e1 Plano de A\u00e7\u00e3o e de Aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo, com an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Gabinete de Gest\u00e3o Integrada Municipal. Os recursos poder\u00e3o ser advindos de recursos da legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; de doa\u00e7\u00f5es financeiras; de conv\u00eanios e acordos de coopera\u00e7\u00e3o, entre outras fontes.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 No Pl consta a divulga\u00e7\u00e3o trimestral, atrav\u00e9s do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a, da capta\u00e7\u00e3o de recursos; saldos dispon\u00edveis e os investimentos do Fundo.
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