\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Projeto alterando a Lei que disp\u00f5e sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira, dia 27 de agosto de 2019. A mat\u00e9ria inclui no colegiado a Pol\u00edcia Civil, atrav\u00e9s da Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente, e, a OAB Subse\u00e7\u00e3o de Uruguaiana/RS.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Dessa forma, O COMDICAU passa a ser composto por 18 membros, sendo nove representando entidades governamentais e outros nove representando entidades n\u00e3o governamentais. O \u00f3rg\u00e3o \u00e9 deliberativo e controlador das a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis. Entre suas as atribui\u00e7\u00f5es est\u00e1 expedir normas para a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de servi\u00e7os que se fizerem necess\u00e1rios como planejar e coordenar a distribui\u00e7\u00e3o de recursos a serem aplicados em benef\u00edcio das crian\u00e7as e dos adolescentes, e fazer cumprir as normas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0A presidente do Conselho, Rosana Kessler Schneider, acompanhou a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Comp\u00f5e o COMDICAU:
\r\nI \u2013 Entidades Governamentais:
\r\na) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habita\u00e7\u00e3o;
\r\nb) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal;
\r\nc) Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;
\r\nd) Secretaria Municipal de Fazenda;
\r\ne) Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a, Tr\u00e2nsito, Transporte e Mobilidade Urbana;
\r\nf) Secretaria Municipal de Planejamento Estrat\u00e9gico;
\r\ng) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico;
\r\nh) Secretaria Municipal de Sa\u00fade; e
\r\ni) Delegacia de Pol\u00edcia Civil.
\r\nII \u2013 Entidades N\u00e3o-governamentais:
\r\na) Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
\r\nb) Centro de Equoterapia de Uruguaiana General Fid\u00e9lis;
\r\nc) C\u00edrculo Oper\u00e1rio de Uruguaiana;
\r\nd) Lar da Crian\u00e7a de Uruguaiana;
\r\ne) Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Uruguaiana - ACIU;
\r\nf) SOS Mulher;
\r\ng) Lions Clube de Uruguaiana;
\r\nh) Grupo de Trabalho Amor Especial - GTAE; e
\r\ni) Ordem dos Advogados do Brasil - Subse\u00e7\u00e3o de Uruguaiana.
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