\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0O PL n\u00ba 102/19 altera a Lei sobre o percentual de 5% ao interior do total previsto em projetos de constru\u00e7\u00e3o de casas populares. A mat\u00e9ria inclui obras com investimentos oriundos das esferas governamentais federal e estadual, anteriormente limitadas aos recursos municipais. A mudan\u00e7a atende indica\u00e7\u00e3o da vereadora Suzana Alves (PRB) que registrou no espa\u00e7o da tribuna a reivindica\u00e7\u00e3o solicitada em outras legislaturas pelo ex-presidente, Adalberto Silva.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Tamb\u00e9m aprovado, o PL n\u00ba 112/19 que acrescenta nos artigos sobre isen\u00e7\u00f5es da Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida em \u00e1rea definida como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). A modifica\u00e7\u00e3o trata da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), quando da transfer\u00eancia do im\u00f3vel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), incluindo o benef\u00edcio na primeira transmiss\u00e3o do FAR e FDS aos benefici\u00e1rios dos programas habitacionais.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Ainda define isen\u00e7\u00e3o para o empreiteiro ou subempreiteiro do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) para os servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil, hidr\u00e1ulica ou el\u00e9trica e de outras obras semelhantes sobre a execu\u00e7\u00e3o do empreendimento habitacional.
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