{"provider_url": "https://www.uruguaiana.rs.leg.br", "title": "Aprovado Projeto de Lei n\u00ba 93", "html": "<p align=\"justify\">\u00a0</p>\r\n<p align=\"justify\">\u00a0</p>\r\n<p align=\"justify\">Aprovado na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria deste dia 19 de setembro o PL N\u00ba 93, que reverte ao patrim\u00f4nio p\u00fablico do Munic\u00edpio o im\u00f3vel adquirido nos termos da Lei n.\u00ba 993, de 5 de agosto de 1969, e, autoriza a sua desafeta\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o, por meio de concorr\u00eancia p\u00fablica.</p>\r\n<p align=\"justify\">A revers\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, observa o disposto no artigo 16 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, ou seja, que reverter\u00e3o ao Munic\u00edpio ao t\u00e9rmino da vig\u00eancia de qualquer concess\u00e3o, com privil\u00e9gio exclusivo, todos os bens materiais e benfeitorias, independentemente de qualquer indeniza\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p align=\"justify\">\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.uruguaiana.rs.leg.br/author/mchristofari", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Uruguaiana", "type": "rich"}