\u00a0 \u00a0 \u00a0 A mat\u00e9ria visa ajustar os crit\u00e9rios de revers\u00e3o do terreno ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, impondo-se pela necessidade de se preencher lacuna do lapso temporal decorrente da falta de infraestrutura na \u00e1rea do Distrito Industrial de Uruguaiana, cuja execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 a cargo do munic\u00edpio.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0A nova reda\u00e7\u00e3o vincula a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ao patrim\u00f4nio do munic\u00edpio \u00e0 data da expedi\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as necess\u00e1rias para o empreendimento, com prazo de 36 meses. O mesmo per\u00edodo se aplica caso as obras permanecerem inconclusas ou a produ\u00e7\u00e3o permane\u00e7a desativada por igual per\u00edodo; ou por descumprimento da finalidade a que se destina.
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