\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 A mat\u00e9ria d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao caput do artigo 111 da Lei.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 A medida do Poder Executivo foi realizada em decorr\u00eancia da Inspe\u00e7\u00e3o Especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, a qual suscitou a inconstitucionalidade da parte final do artigo citado.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Assim, o servidor est\u00e1vel, ao completar 15 e 25 anos de servi\u00e7o, contados na forma do Estatuto, passar\u00e1 a perceber, respectivamente, o adicional por tempo de servi\u00e7o de 15% ou 25% sobre o vencimento b\u00e1sico.
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.uruguaiana.rs.leg.br/author/lraddatz", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Uruguaiana", "type": "rich"}