\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Projeto de Lei que permite o funcionamento de estabelecimentos comerciais de modo geral a exercer suas atividades 24 h por dia, de segundas-feiras aos domingos, tramita na C\u00e2mara Municipal de Uruguaiana.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Com objetivo de debater o tema com a comunidade, a Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os Municipais realizar\u00e1 audi\u00eancia p\u00fablica na segunda-feira, dia 11 de abril, \u00e0s 18h30min, no plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0O PL n\u00ba 168/21 autoriza o funcionamento 24h observadas \u00e0s exig\u00eancias de sossego, sa\u00fade p\u00fablica, meio ambiente, mobilidade urbana, tr\u00e2nsito, zoneamento urbano e impacto de vizinhan\u00e7a, de modo a n\u00e3o causar transtornos aos demais moradores da \u00e1rea.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Excluem-se desta previs\u00e3o lancheria, lanchonete ou que comercialize lanches r\u00e1pidos e ocupem espa\u00e7o p\u00fablico, que poder\u00e3o exercer suas atividades entre 8h \u00e0s 24 horas. Com\u00e9rcio varejista de bebidas \u201c24 horas\u201d, bem como \u201clojas de conveni\u00eancias\u201d em postos de combust\u00edveis, emp\u00f3rios ou similares, que vendam ou distribuam bebidas alco\u00f3licas seguem de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria j\u00e1 existente.
\r\n\u00a0O Poder Executivo, proponente na mat\u00e9ria, ressalta que o hor\u00e1rio \u00e9 facultativo devendo as empresas observarem a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e o acordo coletivo das categorias envolvidas. A proposta se pauta na necessidade propiciar novas oportunidades de trabalho, bem como o atendimento aqueles turistas que chegam no final do dia ao munic\u00edpio.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0O descumprimento da norma prev\u00ea advert\u00eancia; multa de 500 URM; e suspens\u00e3o das atividades, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com agravo de multa em reincid\u00eancia.
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