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Aprovado Projeto de Lei nº 29
Foi aprovado na reunião deste dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de Lei nº 29/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$11.099.095,42 (onze milhões, noventa e nove mil, noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), com valores realocados em diversas rubricas.
Aprovado Projeto de Lei 28/2023
Foi aprovado na reunião deste dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de Lei nº 28/2023 que Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual do Município - PPA 2022/2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, de que tratam respectivamente, as Leis nºs 5299/2021 e 5454/2022
As inclusões viabilizam:
1) a Secretaria Municipal Esporte e Lazer, o Programa 4038, a construção de Quadra Society; e
2) no Fundo Municipal de Assistência Social:
2.1) o Programa 4179 Erradicação do Trabalho Infantil
2.2)o Programa 4180 Criança Feliz, objetivando qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços socioassistenciais das famílias com gestante e crianças na primeira infância.
2.3) o Programa 4181 Manutenção do IDG-SUAS – Índice de Gestão Descentralizada, objetivando aferir a qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas.
2.4) o Programa 4182 – ACESSUAS Trabalho, objetivando promover o acesso dos usuários da assistência social no mundo do trabalho.
2.5) o Programa 4183 – Ações do COVID no SUAS – Portaria n.º 369/2020 e Lei Complementar n.º 173/2020, objetivando o enfrentamento da Pandemia do COVID-19 na Área de Assistência Social, para atender as demandas relacionadas a esse enfrentamento.
Câmara investe em energia solar
A instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica iniciou na Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 17 de fevereiro de 2023. Os contratos para projeto técnico e execução da obra, firmado em 2022, por proposição da gestão do vereador Paulo Kleiunubing, visam a geração de energia limpa e renovável e a economia aos cofres públicos.
O Poder Legislativo passa a gerar energia fotovoltaica, com potência de pico ≥ 37.74 kWp. O investimento de total de R$ 159.191,17. Estima-se que o valor da aplicação será revertido em três anos, através da economia mensal do atual valor pago em energia elétrica de Casa Legislativa.
“Precisamos pensar em redução de impactos ambientais e sustentabilidade, além do custo-benefício do investimento para instalação de placas solares que acaba sendo pago pelo dinheiro economizado com a redução de gastos”, afirma o atual presidente do Legislativo, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves.
Para consolidar a proposta, foram realizadas as seguintes contratações:
Contrato nº 18/22 - Projeto de engenharia
Contratado - Andrei da Cunha Lima
Contrato nº 20/22 - contratação de empresa especializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, com potência de pico = 37.74 kWp, aprovação e efetivação de acesso junto à concessionária de energia, além dos demais procedimentos necessários para a operação e pleno funcionamento do sistema, para o prédio da Câmara Municipal de Uruguaiana
Contratado - PARCERIA SOLAR LTDA
Homenagens serão prestadas na Semana da Paz 2023
Na programação da 27ª Semana da Paz, a Câmara Municipal de Uruguaiana realiza sessão solene de homenagens. No dia 23 de fevereiro de 2023, às 18h, no Plenário do Poder Legislativo, quatro cidadãos com atividades voltadas à promoção da paz serão laureados.
Por indicação da Comissão Organizadora da 27ª Semana da Paz, recebe a Medalha e Diploma Mensageiro da Paz, Régis Cleber de Oliveira de Lima. A homenagem póstuma será designada a Natasha Urquiza de Oliveira.
A Câmara Municipal entregará os diplomas “Mensageiro da Paz” através de indicação da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, Pr. Bernardo Rios, e por sugestão da vereadora Zulma Ancinello, Edna Fabrício de Albuquerque.
A Semana da Paz foi instituída pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG), no ano de 1997, para celebrar a assinatura da paz de Ponche Verde (término da Revolução Farroupilha). Em 2023, o evento acontece de 22 de fevereiro a 1º de março, com o tema Fé e Tradição: diálogo entre as gerações, educação e trabalho.
Comissões analisarão projetos de abertura de crédito
No dia 16 de fevereiro de 2023, foi encaminhado às Comissões Técnicas da Casa o PL nº 27/23 que dispõe sobre bertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.010.658,42. Trata-se da alocação verbas para viabilizar o Transporte Escolar Rural, do Programa Estadual Apoio Transporte Escolar (PEATE).
No dia 14 de fevereiro, foi apresentado o PL nº 23/23 para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.487.317,93. Os valores, oriundos de recursos livres, aportes e superávits financeiros, são realocados no orçamento para ações do Gabinete do vice-prefeito, Procuradoria geral do Município, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, FUNDESTRADAS, Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Fundo de Previdência de Uruguaiana.
O PL nº 24/23 autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 515.000,00, para garantir o funcionamento da Secretaria Municipal Infraestrutura Urbana e Rural (R$ 510.000,00) e para gestão da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (R$ 5.000,00).
Programa Central de Intérprete de Libras é indicado
Na reunião do dia 16 de fevereiro de 2023, o vereador Padovan (Republicanos), apresentou a sugestão de projeto de lei.
O objetivo é assegurar o atendimento da prestação de serviço público em situações em que o órgão público não dispuser de servidor proficiente em LIBRAS. “Queremos facilitar a comunicação, orientar corretamente sobre utilização de serviços públicos e ampliar a inclusão social e a acessibilidade”, afirmou Padovan.
A proposta é disponibilizar atendimento em Libras na modalidade virtual, mediante uso de tecnologias para interpretação. Também possibilita a forma presencial, com horário agendado, mediante a presença de intérpretes nos órgãos que prestam serviços públicos. O projeto ainda dispõe sobre a formação técnica dos profissionais e a viabilidade de convênios e parcerias, visando o desenvolvimento, a execução e a manutenção do Programa.
Frente Parlamentar sobre Gasoduto é sugerida
Criação de Frente Parlamentar para tratar sobre o projeto do gasoduto foi requerida na reunião do dia 16 de fevereiro de 2023. A solicitação da bancada do partido Republicanos na Câmara Municipal de Uruguaiana, composta pelos vereadores Zulma Ancinello, Padovan e Paulo Kleinubing, busca acompanhar os desdobramentos do anúncio feito pelo Governo Federal, sobre a possibilidade de retomada do projeto.
Gasoduto é a rede de transporte de gás. O assunto foi tratado em encontro em Buenos Aires entre os presidentes brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, e argentino, Alberto Fernández, reacendendo a discussão sobre o tema de caráter internacional e fronteiriço.
Legislativo busca informações sobre efetivo da saúde
Na reunião do dia 16 de fevereiro de 2023, o vereador Padovan (Republicanos) apresentou requerimento com pedido de informações sobre os colaboradores que atuam nas atividades da área. De acordo com o parlamentar, há necessidade de melhor entendimento sobre a operacionalidade na Secretaria de Saúde, devido sua complexidade nas ações e serviços prestados à comunidade.
O vereador Marcelo Lemos (PDT), na terça-feira, requereu informações sobre como é realizado o pagamento das diárias dos servidores do TFD; quantas são pagas; quanto tempo antes da viagem as diárias são pagas; e qual é o valor pago por diária. Conforme Marcelo, há questionamentos recorrentes sobre o assunto reportados ao gabinete.
Câmara solicita emendas parlamentares para oncologia
O requerimento de autoria do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas), será direcionado aos correligionários Deputado Federal, Pedro Westphalen, e Deputado Estadual, Frederico Antunes.
O Hospital Santa Casa é referência regional em alta complexidade em oncologia, atendendo a pacientes de 11 cidades. O vereador destaque a importância de investimentos neste serviço de saúde especializado. “Tanto o diagnóstico precoce, quanto a qualificação do tratamento é essencial para salvarmos vidas, assim buscamos visibilidade e recursos para melhorias da estrutura para pacientes que realizam quimioterapia e radioterapia”, afirma Zaccaro.
Programa para reforma de moradias é tema de projeto
Na reunião do dia 16 de fevereiro de 2023, o autor, vereador Clemente Correa (PDT), apresentou a proposta a ser analisada pelas Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.
O PL permite a administração pública a firmar convênios, parcerias e termos de cooperação, para o planejamento técnico, logístico e operacional e a execução de atividades. A finalidade é beneficiar famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal; tendo prioridade os idosos com mais de 65 anos de idade, pessoas com deficiência e mulheres chefes de família monoparental. Também possibilita a construção de banheiros (sanitários) em residências de famílias de baixa renda.
“Lamentavelmente, o déficit habitacional acarreta que muitas famílias não tem uma moradia digna, sobrevivam em condições precárias de vulnerabilidade, e que colocam em risco à segurança, à saúde e à vida dessas pessoas”, afirmou Clemente destacando a necessidade de respaldar e contribuir com o Poder Executivo Municipal na instituição do Programa.
Legislativo presente nos 101 anos de Brigada Charrua
Solenidade alusiva aos 101 anos da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada foi realizada no dia 15 de fevereiro de 2023. A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve no ato representada pelo presidente, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, com vereadores Egídio Carvalho e Marcelo Lemos.
Na ocasião foi entregue pelo presidente Juca, certificado de congratulações pela data ao general de Brigada Charrua, Willian Koji Kamei, e o vereador Egídio recebeu o diploma “Amigo da Brigada”.
Arrecadação pelo IR para Fundo de idoso e de crianças é indicada
A sugestão do vereador Carlos Delgado (Progressistas) foi apresentada dia 14 de fevereiro de 2013. O objetivo é viabilizar a arrecadação para os Fundos por intermédio do cadastramento junto à Receita Federal e incentivar que declarantes do IR apliquem o “Imposto Solidário”.
Trata-se de opção disponível no ato da transmissão da declaração no sistema da Receita Federal para efetuar uma doação a instituições sociais cadastradas no município. Caso a pessoa tenha imposto a restituir, o valor doado é acrescentado ao montante, e isso é calculado no próprio sistema da Receita Federal, e ela recebe no período de restituição. Caso o contribuinte tiver imposto a pagar, o valor doado é descontado do débito.
O parlamentar também solicita divulgação dessa ferramenta. “É uma possibilidade segura dos declarantes direcionaram valores a entidades sociais importantes e das entidades ampliarem seus recursos para investir em áreas vulneráveis”, contextualiza Delgado.
Rua pode levar o nome de Padre Paulo Aripe
As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisam projeto de lei que dispõe sobre homenagem ao Padre uruguaianense, Paulo Aripe. A matéria de autoria do vereador Cristiano Bonapace (União Brasil) denomina a Rua J, do Conjunto Habitacional Dr. Olavo Rodrigues, localizado na Chácara das Peras, com o nome da autoridade eclesiástica.
Padre Paulo Aripe nasceu em Uruguaiana em 11/06/1936 e faleceu em 10/05/2008 em Alegrete. Era conhecido como grande tradicionalista que andava sempre pilchado e a cavalo. No dia 28 de fevereiro de 1963, em Alegrete, celebrou a primeira Missa Crioula, reverenciado por milhares de gaúchos e que recebeu a aprovação eclesiástica no dia 7 de Abril de 1967.
“A voz de Paulo Aripe soou forte, declamando versos campeiros e grande incentivador do tradicionalismo gaúcho. Foi criador da Missa Crioula e queremos reconhecer esse legado bonito e interessante que vivenciamos e cultuamos”, justificou Cristiano no PL, apresentado dia 14 de fevereiro de 2023.
Projeto busca instituir via Pix para débitos com a Prefeitura
A proposta do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi apresentada na reunião do dia 14 de fevereiro de 2023.
O parlamentar busca oficializar o direito do contribuinte de ter acesso a todos as ferramentas de pagamento instantâneo, facilitando a quitação de débitos com a administração pública municipal e trazendo maior eficiência na arrecadação de receitas.
O PL encaminhado para análise das Comissões Técnica da Câmara Municipal, dispõe sobre a disponibilização de QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
“Pensamos na necessidade de facilitar a vida dos contribuintes. O Pix foi uma inovação que revolucionou o mercado de pagamentos e é interessante a administração acompanhar essa modernização, instituindo essa ferramenta prática e segura”, afirmou Marcelo.
Êxito em apreensão de drogas é destaque
A Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO) recebeu Moção de Congratulações Louvor da Câmara Municipal de Uruguaiana pela operação de segurança que resultou na apreensão de 12 quilos de cocaína e na prisão de criminoso, no dia 30 de janeiro de 2023, no Bairro São João. Proposta pelo vereador Clemente Correa (PDT), o reconhecimento às ações foi direcionada aos policiais civis e ao Delegado da DRACO, Nilson Pereira.
“O prejuízo aproximado de R$ 1 milhão de reais ao crime organizado e a apreensão dessa quantia considerável de drogas que estaria circulando na sociedade, entre nossos jovens, é resultado de trabalho, dedicação e qualificação técnica, demonstrando o compromisso desses Agentes da Polícia Civil com nossa população”, afirmou Clemente.
O Delegado agradeceu o reconhecimento que o Legislativo tem dado a segurança pública de Uruguaiana. “As moções conferidas à Draco e outros órgãos são estímulo ao trabalho dos policiais e valorização dos agentes de segurança. Temos a honraria hoje por essa ação, que foi um golpe na estrutura econômica do tráfico, mas o trabalho em equipe tem trazido resultados à comunidade em diversas outras operações, apreensões e prisões”, explanou Nilson.
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