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            A proposta do Poder Executivo objetiva aperfeiçoar o ambiente regulatório para inovação no município, estabelecendo medidas de incentivo às atividades e visando promover o conhecimento, o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento social e a melhoria dos serviços públicos municipais.

         No dia 12 de dezembro de 2023, a matéria foi encaminhada para análise das Comissões Técnicas. O Projeto viabiliza o prêmio “Inovação Uruguaiana” em reconhecimento a pessoas, a instituições e a empresas que se destacarem na promoção do conhecimento e na prática da inovação e na geração de processos, bens e serviços inovadores no município.

     Também a criação do Sistema Municipal de Inovação (SMI); o Programa de Incentivo a Ciência, Tecnologia e Inovação (PICTI); e o Conselho Municipal de Inovação (CMI); o programa de Sanbox regulatório; o plano de inovação do executivo municipal e o estímulo à inovação na gestão pública municipal.

      De acordo com o Poder Executivo, foram ouvidos atores dos diversos setores envolvidos, oportunidade em que se colheram opiniões e sugestões, para elaboração da proposta. Como estratégia de trabalho, foram estudadas as legislações relacionadas ao tema.

            As matérias são de autoria do Poder Executivo.

         O PL nº 193/23 formaliza a doação de área para instalação da Usina Termoelétrica que utiliza como combustível a casca de arroz, desenvolvida pela Empresa Infravix Participações S/A.

        A empresa detém a posse da área por meio de uma concessão de direito real de uso, autorizada na Lei n.º 5.430/2022, porém, a doação da área tem como objetivo garantir os investimentos financeiros necessários a operação que tem previsto investimento de 55 milhões de reais.

       O PL nº 192/23 reverte ao patrimônio público a doação de áreas à empresa Tryumpho LTDA, do Grupo Nutribel Betim Ltda, realizada há dez anos. Em 2013, foi autorizada a cedência do espaço, entretanto houve descumprimento do prazo de início das obras, estando os terrenos desprovidos de qualquer benfeitoria, sem qualquer movimentação por parte da empresa.

         A proposição de autoria do Poder Executivo foi encaminhada, no dia 12 de dezembro de 2023, para apreciação das Comissões Técnicas em regime de urgência urgentíssima.

        De acordo com o PL, o desconto será concedido de forma escalonada conforme o pagamento, sendo à vista concedidos 100% de desconto de juros e multas; em até 12 parcelas serão concedidos 75% de desconto de juros e multas; em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300.000,00 concedendo desconto de 50% de juros e multa; e em até 60 parcelas para débitos acima de R$ 300.000,00, concedendo desconto de 50% de juros e multa.

          No Pl consta que a proposta entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência no período compreendido de 45 dias.

               Conforme o Poder Executivo, o valor desta subvenção destina-se a fomentar o desenvolvimento de ações culturais pelas escolas de samba de Uruguaiana com o intuito de preparar as agremiações para o evento de 2024.

           Durante a reunião, também foram aprovados projetos de lei relacionados à autorização do Poder Legislativo para a alocação de verbas no orçamento vigente.

        O Projeto de Lei nº 197/23 trata da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.163.064,03, destinado a rubricas do Fundo Municipal de Saúde. O Projeto de Lei nº 198 autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento em vigor, no montante de R$ 870.000,00, distribuídos entre a Secretaria Municipal de Educação e o Fundo Municipal de Assistência Social. Já o Projeto de Lei nº 201/23 refere-se à abertura de crédito adicional suplementar de R$ 672.872,95, destinados a rubricas do Gabinete do Prefeito, do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Cultura.

             Na quarta-feira, dia 13 de outubro de 2023, será realizada a 7ª Reunião de Trabalho da Frente Parlamentar em prol do Desenvolvimento de Uruguaiana. O último encontro deste ano, tem como objetivo discorrer sobre os trabalhos realizados desde a instalação da comissão no mês maio.

       O espaço será para compartilhar informações, promover a transparência, fortalecer os laços que impulsionam o desenvolvimento de Uruguaiana e projetar as ações para 2024.

            Audiência pública foi realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento para esclarecer e discutir o projeto de lei sobre a realização de Feiras Eventuais para comercialização de produtos e/ou de prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas não domiciliadas em Uruguaiana.

       O evento, proposto pelo vereador Marcelo Lemos, reuniu os vereadores presidente da Comissão, Adenildo Padovan, presidente do Legislativo Juca (Joalcei Gonçalves) e Márcia Fumagalli; ainda representantes da categoria interessada, de órgão de segurança e do Poder Executivo na noite do dia 11 de dezembro de 2023.

        Entre as informações apresentadas pelo Poder Executivo, foi destacado que o projeto visa regular a participação de pessoas físicas e jurídicas não residentes em Uruguaiana, como forma de proteção ao comércio local. Os dispositivos tratam de critérios e prazos para solicitação de autorizações; disposição de no mínimo 50% dos espaços dos estandes colocados à disposição da indústria e comércio local; e normas técnicas para instalação.

        As entidades de classe manifestaram-se sobre a importância de garantir a estabilidade do comércio local e da fiscalização sobre os investidores de fora. Na oportunidade, apresentaram emendas no projeto de lei, buscando adequar a normativa à realidade local e a defesa de empreendedores e lojistas locais.

       A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza audiência pública para tratar do projeto de lei que dispõe sobre a realização de férias eventuais promovidas por pessoas físicas ou jurídicas não domiciliadas no município.

         O evento de proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT) acontece nesta segunda-feira, dia 11 de dezembro de 2023, às 18h30min, no plenário do Poder Legislativo, através da Comissão de Finanças e Orçamento.

       O projeto de lei de autoria do Poder Executivo propõe a regulamentação de feiras para comercialização de produtos e/ou prestação de serviços de pessoas de fora de Uruguaiana. Entre os dispositivos do projeto, está o atendimento às normas técnicas sobre instalações elétricas e hidro sanitárias, e a disposição de no mínimo 50% dos espaços dos estandes colocados à disposição da indústria e comércio local.

         No PL, consideram-se os eventos temporários de natureza comercial, cuja atividade principal seja a venda de produtos industrializados, agropecuários, artesanais ou prestação de serviços diretamente ao consumidor. Essas feiras poderão ser realizadas mediante expressa licença da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e atendendo os requisitos da Lei.

       Não se enquadram no regramento, as feiras organizadas ou apoiadas pelo município, através de suas secretarias que visem o fomento à cultura, turismo, esporte, saúde, desenvolvimento econômico e todas as atividades que se destinem a apoio ao Pequeno e Micro Empreendedor.

         Conforme o Poder Executivo, a proposta teve fomento das entidades de classes representantes do comércio e serviços locais, visando gerar confiabilidade nos locais de suas instalações, diminuir o impacto econômico que seria prejudicial ao comércio e organizar as exigências locais.

         A Comissão de Serviços Municipais e Saúde realizará audiência pública para apresentação do relatório da prestação de contas da gestão municipal de saúde. O evento acontece na segunda-feira, dia 11 de dezembro de 2023, às 14h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

        Na oportunidade, o Poder Executivo demonstrará o relatório detalhado referente ao 2º quadrimestre. Deverão ser apresentados a fonte dos recursos aplicados, as atividades e os dados indicadores de saúde.

       A Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó promove o I Seminário Municipal sobre os Direitos e Proteção Animal na manhã de sexta-feira, dia 8 de dezembro de 2023, às 9h 30min, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

         A atividade é alusiva a campanha “Dezembro Verde” de conscientização e combate ao abandono e os maus-tratos contra animais. A proposição e mediação é da vereadora Márcia Fumagalli (PSB).

         A mesa de trabalho será composta pelo médico veterinário, professor da UNIPAMPA, Tiago Gallina; Secretário Municipal de Meio Ambiente, Maikol Goulart; e ex-deputado estadual, Rodrigo Maroni (por videoconferência).

          Inscrições no link: https://www.uruguaiana.rs.leg.br/institucional/escola-do-legislativo/eventos/eventos-inscricoes

       Apresentadas no dia 5 de dezembro de 2023, as proposições do vereador Adenildo Padovan (Republicanos) buscam reconhecer os serviços prestados à comunidade dessas entidades sem fins lucrativos.

      O PL nº 194/23 trata do título à Associação Centauro Amigos Da Brigada Militar, localizada no Bairro Santo Inácio. Fundada há três anos, é formada por uma equipe de amigos Policiais e Civis, com o intuito de confraternizar e realizar ações sociais. No mesmo sentido, o PL nº 195/23 dispõe sobre a utilidade pública do Conselho de Ministros Evangélicos de Uruguaiana que há 14 anos promove atividades religiosas, filosóficas e sociais.

       “A iniciativa exalta a relevante contribuição dessas entidades para a comunidade, merecendo igual reconhecimento o importante trabalho social desenvolvido que demonstra compromisso com a coletividade”, justifica Padovan.

          A matéria de autoria do Poder Executivo atualiza a Lei que regulamenta os acordos diretos de precatórios, com objetivo de agilizar as negociações e reduzir as dívidas judiciais do município.

         Conforme o projeto, fica garantido percentual fixo de recursos para essa modalidade alternativa de pagamento. Também dispõe sobre a redução escalonada desse deságio, atraindo outros credores que não aderiram às rodadas anteriores em razão do percentual antes fixado.

        A Lei vigente estabelece o pagamento com redução de até 40% do valor do precatório. O PL propõe o escalonamento de 15% para precatórios de até R$ 150.000,00; de 25% para precatórios de R$ 150.000,01 até R$ 1.000.000,00; e de 35% para precatórios acima de R$ 1.000.000,01.

                No dia 4 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Uruguaiana tornou público através de edital, o gabarito preliminar das provas objetivas do Concurso Público para provimento de cargos efetivos e cadastro de reserva.

          A informação está disponível no site da empresa “Fundação La Salle” e do Poder Legislativo no link: https://www.uruguaiana.rs.leg.br/transparencia/rh/concurso-2023/edital-no-07-2023-gabarito-preliminar-das-provas-objetivas/view

       De acordo com o cronograma do Edital de abertura do concurso, no dia 05/12 será realizado ato público para abertura do lacre dos envelopes das grades de respostas das provas objetivas, para leitura óptica, na Sede da Fundação La Salle às 9h. O período de recebimento de recursos administrativos sobre os gabaritos preliminares das provas objetivas é de 5 a 7 de dezembro.

         O Edital com os gabaritos oficiais das provas objetivas será divulgado dia 18/12/23.

         No dia 30 de novembro de 2023, foi protocolada inscrição de chapa para eleição da Mesa Diretora do Poder Legislativo para o exercício de 2024. Compõe a chapa como presidente, vereador Adenildo Padovan (Republicanos); vice-presidente, Juca (Joalcei Gonçalves) (Progressistas); 1ª secretária, Márcia Fumagalli (PSB); 2ª secretária, Zulma Ancinello (Republicanos); e 3º secretário, Cristiano Bonapace (União Brasil).

        A Mesa é órgão de direção dos trabalhos da Câmara, compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente e três secretários, com mandato de um ano. Conforme o regimento interno na Casa, a eleição será realizada na última reunião ordinária deste ano, no dia 21 de dezembro de 2023.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou a entrega de Certificados de Reconhecimento em 30 de novembro de 2023. No plenário do Poder Legislativo, diversos cidadãos e instituições foram agraciados com o registro de moções de congratulações e louvor aprovadas em reunião ordinária. A reunião específica para a entrega dos certificados é decorrente da resolução de Mesa nº 18/2023.

          Por proposição do vereador Clemente Correa (PDT), foram concedidos 33 certificados para integrantes da Academia Dragões Artes Marciais; 6º BPChoque; Torino Futebol Clube; PSG Uruguaiana e 20 anos do CEO (Centro de Especialidades Odontológico).

         Através de proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT), 12 certificados foram recebidos pelo Instituto Estadual Romaguera Corrêa, pela participação na Mostratec em Novo Hamburgo; Grupo de Capoeira Liberdade; Estudante Gabriella Dalostro, Campeã Nacional de Leitura; professores Leandro Jacques Martins e Joanilto Villela; e Colégio Dr. Roberval Beheregaray Azevedo.

            Pelos serviços prestados à comunidade recebeu o reconhecimento Flávio Henrique Mariano Marotte por indicação do vereador Cristiano Bonapace (União Brasil).

       Na ocasião, a vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) realizou a entrega das homenagens ao Instituto Federal Farroupilha (Projeto Troféu Leaps Hub Brasil); a Pastora Cátia Molina pelos projetos: Pelotões Gideão, Águia e Elite; ao Coral de Uruguaiana e a artista plástica Marilda Canal Peró fotolivro “Uruguaiana – Retratos, Riquezas e Paixões”.

       Também a vereadora Márcia Fumagalli (PSB) entregou nove certificados a Igreja Evangélica Ponto de Fé e Amor pela realização do Chá Rosa; Coral da Igreja Evangélica Ponto de Fé e Amor; Igreja Evangélica Ponto de Fé e Amor, pela inauguração da primeira unidade em Porto Alegre; um Ano da Escola de Educação Infantil Picorruchos; 5 Anos da Academia RG Cave Gym; Médica Cláudia Viviana Alvarez; Médico Arthur Pinheiro; Médico cardiologista Dr. João Pedro Goulart de Oliveira; e NAU – Núcleo de Arte Uruguaiana e o Ballet Luiza Quadros.

       Todas as fotos no link:

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             As provas objetivas e redação oficial do Concurso Público da Câmara Municipal de Uruguaiana acontecerão no domingo, dia 3 de dezembro de 2023, no turno da manhã. Os candidatos foram informados da data, local e sala das provas por meio de informativo eletrônico, enviado para o e-mail cadastrado no ato da inscrição.

          As provas serão realizadas na Escola Estadual de Ensino Médio Dom Hermeto e Instituto Estadual Romaguera Côrrea. O horário de apresentação nos locais inicia às 8h30min e o horário de fechamento dos portões e início das provas objetivas é 9h30min.

         A duração das provas objetivas para o Cargo de Nível Escolar Fundamental é até três horas e das provas objetivas e redação oficial para os Cargos de Nível Escolar Médio e Superior é três horas e 30 minutos.

         As informações também podem ser consultadas individualmente no site da Fundação La Salle https://sgc.fundacaolasalle.org.br/portal/modulos/abertura.php