Encerrada pauta extraordinária deste ano
PROJETOS DE LEI
Na sessão extraordinária desta quarta-feira, dia 30 de dezembro de 2015, os parlamentares aprovaram os projetos em pauta. Foram eles a matéria que autoriza a doação de aterros de descarte aos munícipes de baixa renda, para edificação de moradia, nivelamento de terreno ou de aterro; sobre a autorização do município à doação de cestas básicas às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social e que institui o programa “Chama Educação”. Também foi aprovado o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a proceder crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 8.162.656,03 para cumprimento da Folha de Pagamento.
Projeto de Lei 061/2015
O projeto que trata da doação de aterro das obras da concessionária municipal de águas e esgoto sanitário fixa requisitos para os beneficiários. A renda familiar não deve ser superior a três salários-mínimos, deverão ser possuidores de um único imóvel para moradia, bem como estarem inscritos no CADÚNICO e no Programa “Minha Casa Minha Vida”. O limite máximo da doação será de 50,00m³ por munícipe e é proibida a doação e entrega três meses anteriores às eleições, conforme emenda.
Projeto de Lei 115/2015
Na reunião foi aprovada a instituição do Programa “Chama Educação” que prevê bonificação anual por resultado do IDEB aos profissionais da educação. O objetivo é incentivar o desenvolvimento do ensino municipal, valorizando o magistério e estimulando a busca pela melhoria contínua do desempenho dos alunos e da gestão das unidades escolares.
O programa terá como base de cálculo o piso salarial nacional do magistério nível 1, Classe A, 20 (vinte) horas baseado nas metas previstas pelo IDEB Nacional Público a cada dois anos e nos índices atingidos pela rede municipal de ensino. O valor da bonificação varia de um terço a um salário- mínimo conforme alcançados os objetivos.