11 projetos foram votados na primeira sessão extraordinária
Na oportunidade foram aprovados nove projetos de Lei. Tratam-se da criação do Conselho Municipal da Diversidade Religiosidade; que institui o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial; que dá nova redação ao Art. 4º da lei do Conselho Municipal de Turismo; que institui a Semana Municipal da Bandeira; e que reestima o resultado da execução de metas fiscais de gestão pública do exercício financeiro de 2015.
Ainda que institui a aprendizagem profissional na Administração Pública Direta; cria Câmara de Conciliação de Precatórios; que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria referente a pavimentação das ruas Adir Mascia, Umbelino Gomes e Emílio Tauceda; e que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente de R$ 4.042.746,94 para pagamento de títulos, RPV e precatórios. Como recurso para atendimento da despesa serão reduzidas as dotações do Fundo Municipal de Saúde.
Na reunião foi rejeitado o projeto de lei que dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar e de Cargos de provimento efetivo; também que versava sobre a implementação de Empresa Municipal de Saúde, sem fins lucrativos, sob a forma de sociedade anônima, foi rejeitado. De acordo com os parlamentares que manifestaram-se contrários, nesta proposta não estavam claros os motivos e elementos necessários para execução e cumprimentos dos objetivos apresentados.
ENTRE OS PROJETOS APROVADOS
Projeto de Lei nº 76/2015
O projeto institui a aprendizagem profissional a ser desenvolvida pela Administração Pública Direta, Sociedade de Economia Mista, Autárquica e Fundacional. Trata-se da contratação e jovens aprendizes na idade de 14 a 24 anos, em vulnerabilidade social e econômica, para cargos públicos efetivamente providos.
A matéria define o quantitativo de adolescentes correspondente ao percentual de 5% no mínimo e de 15% no máximo, sobre o número de cargos, considerando frequência escolar ou nos programas. Considera-se a necessidade de políticas públicas voltadas a educação e trabalho, em benefício a renovação das oportunidades para os jovens que atingem a idade de entrar no mercado de trabalho.
Projeto de Lei nº 82/2015
Aprovada criação da Câmara de Conciliação de Precatórios. A matéria estabelece a possibilidade de acordos diretos entre os credores e a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Município para a satisfação dos créditos instituídos através de Precatórios.
O instrumento será utilizado para o cumprimento das obrigações públicas, seguindo a ordem cronológica de apresentação estabelecida no Tribunal de Justiça do Estado e Tribunal Regional do Trabalho. A lei prevê uma redução de até 40% no valor do precatório e projeta que o município quite a dívida total à vista ou parcelado, por acordo direto com o credor. Também foram aprovadas emendas que define a celebração de acordo com advogado do titular e que lei específica poderá determinar critérios, condições e os requisitos a serem observados pelos titulares de créditos.
A finalidade é equilibrar as contas públicas e formalizar no município a instituição de critérios apontados através de Emenda Constitucional 062/2009 que define regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e municípios.
Projeto de Lei nº 135
O projeto de lei que trata da cobrança de Contribuição de Melhoria para pavimentação asfáltica das ruas Adir Máscia, Umbelino José Gomes e Emílio Tauceda foi aprovado após adaptação aos apontamentos dos vereadores e concordância dos moradores da localidade sobre o processo de execução da obra.
O valor terá como limite individual a valorização dos imóveis beneficiados. Para a a Administração Municipal publicará edital prévio, contendo a delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nela compreendidos; memorial descritivo dos projetos; orçamento total ou parcial dos custos das obras; determinação da parcela dos custos das obras a serem ressarcidas pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado, com o correspondente plano de rateio de acordo com a planilha apresentada na Lei.
As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias específicas a serem realizados com recurso do BADESUL e contra partida do Município. Os custos dos projetos são da Rua Adir Máscia, no valor de R$ 2.208.020,15; da Rua Umbelino José Gomes, R$ 538.981,75 e da Rua Emílio Tauceda, R$ 607.386,83.